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Homicídio qualificado; roubo; condenação | Ministério Público na Comarca de Porto EsteHomicídio qualificado; roubo; condenação | Ministério Público na Instância…
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Furto qualificado; roubo; condenação | Ministério Público na Comarca do PortoFurto qualificado; roubo; assaltos violentos a ourives, ourivesarias e casas de…
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Tráfico de estupefaciente. Prisão preventiva. MP. DIAP de Faro

Ao abrigo do disposto no art.º 86, n.º 13, alínea b) do Código de Processo…

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Tráfico de estupefaciente. Detenções. MP. DIAP de Faro

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Nota Prática n.º 8/2016

Divulga-se uma nova…