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Decisões disciplinares

Decisões Disciplinares

Decisões Disciplinares

Ano

Decisões disciplinares

2026

25-02-2026
Suspensão de exercício
Violação do dever geral de boa conduta

2025

12-11-2025
Suspensão de exercício
Impugnação judicial
Violação do dever geral de boa conduta
10-09-2025
Multa
Violação do dever de zelo
10-09-2025
Multa
Violação do dever de correção
25-06-2025
Multa
Violação dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público
09-06-2025
Multa
Impugnação judicial
Violação do dever de zelo
21-05-2025
Multa
Violação dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público
24-04-2025
Suspensão de exercício
Violação dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público
24-04-2025
Suspensão de exercício
Impugnação judicial
Violação dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público
09-04-2025
Multa
Impugnação judicial
Violação dos deveres de zelo e de prossecução do interesse público
19-02-2025
Suspensão de exercício
Violação do dever geral de boa conduta
05-02-2025
Suspensão de exercício
Impugnação judicial
Violação do dever geral de boa conduta
22-01-2025
Multa
Violação do dever de zelo e de prossecução do interesse público
22-01-2025
Transferência
Impugnação judicial
Violação dos deveres de boa conduta, correção, urbanidade e prossecução do interesse público

2024

18-12-2024
Suspensão de exercício
Violação do dever de zelo
05-06-2024
Multa
Violação dos deveres de zelo e prossecução do interesse público
10-04-2024
Suspensão de exercício
Impugnação judicial
Violação dos deveres de correção e de urbanidade
10-01-2024
Suspensão de exercício
Impugnação judicial
Violação dos deveres de correção e de prossecução do interesse público

2023

19-04-2023
Multa
Violação do dever de obediência
18-01-2023
Multa
Violação do dever de zelo

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