Últimas - MP no País
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Anteprojecto do Código do Consumidor. Porto - 15 e 16 Dezembro (Auditório da Fundação Ciências e Desenvolvimento).Subordinado ao tema 'O Debate Público do Anteprojecto do Código do Consumidor…
Actualização da jurisprudência do STJ (boletim interno) - Criminal (Junho, Julho e Agosto de 2006)Foi actualizado o ficheiro dos sumários de jurisprudência do STJ (Boletim…
Defesa do ambiente e da saúde pública. Providência cautelar requerida pelo MPProvidência cautelar requerida pelo MP no domínio da defesa do ambiente e da…
7.ª alteração Código dos Valores Mobiliários e 1.ª alteração Regime Jurídico da Concorrência.Publicado hoje o Decreto-Lei n.º 219/2006, procede à alteração dos seguintes…
5.º Congresso Nacional de Medicina Legal - Dias 10 e 11 de Novembro de 2006, Ericeira.Organizado pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, poderá consultar a partir…
Alteração legislativa: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=590&tabela=leis&ficha=1&pagina=1'>Publicado hoje o DL 200/2006 que altera a Lei 23/2004 (contrato individual trabalho na AP)</a>O diploma estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de…
<a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/docpgd/tex_0036.pdf'>MDE - Procedimento de execução. </a> Reunião de 25 de Setembro.Convocada e presidida pelo Exmº. Senhor Procurador-Geral Distrital, Dr. Dias…