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Actividade do Ministério Público na área cível de Lisboa. Acção ganha em defesa dos consumidores, contra um Banco.No processo nº 3269/08.9yxlsb, da 9ª Vara, 3ª secção, o Ministério Público da…
Resolução Alternativa de Litígios. Módulo de legislação nesta página.Coincidindo com a decurso do II Congresso Internacional de Mediação - Justiça…
® Despacho n.º 50/2011 do Procurador-Geral Distrital do Porto Crime de Violência Doméstica | Retirada de bens da vítima da residência |…
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Corrupção passiva para acto ilícito. Funcionário público. Acusação. Medidas relativas aos arguidos colaborantes. DIAP de Lisboa.Por despacho proferido no dia 13.10.11, o Ministério Público na 9ª secção do…
II Congresso Internacional de Adopção - Família e Adopção - Construção da Identidade. Lisboa, 13 a 15 de Novembro de 2011.De 13 a 15 de Novembro p.f. realiza-se em Lisboa o II Congresso Internacional…