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'Poder Paternal e Responsabilidades Parentais'.'Poder Paternal e Responsabilidades Parentais', é o título do livro da autoria…
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3º Curso do Programa de Formação Avançada Justiça XXI - 2009Até 6 de Outubro p.f., estão abertas inscrições para o 3º Curso do Programa de…
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Protocolos. Investigação do crime económico.O DIAP de Lisboa celebrou com o 'IRN - Instituto dos Registos e do Notariado' e…
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Projecto Dapnhe. Violência Contra Mulheres Idosas em Relações de Intimidade.Realizou-se ontem, 21 de Setembro de 2009, no CESIS, a primeira reunião de…
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Curso especial de formação de magistrados do Ministério Público.Na II Série do DR n.º 182, foi hoje publicado o Aviso n.º 16250/2009 do…
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Apadrinhamento Civil. Lei n.º 103/209, de 11.09.Foi publicada a Lei n.º 103/2009 de 11.09 que aprova o regime jurídico do…