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Rapto e homicídio de empresário do Porto Santo. Encerramento do inquérito e acusação. MP do Funchal.O Ministério Público encerrou o inquérito e deduziu acusação contra 4 homens,…
Violência Doméstica. Reunião da magistrados do MP do Distrito Judicial de Lisboa.A Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa organizou ontem a reunião de…
RELATÓRIO ANUAL 2009 da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.Divulga-se o Relatório Anual 2009, desta Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa…
Acordão n.º 160/10 TC. Irrecorribilidade. Artº 219 CPP. Estatuto processual do MP. Voto de Vencido do Presidente do TC. Foi recentemente publicado o Acordão n.º 160/2010 do Tribunal Constitucional,…
'Combatendo o Crime na Europa' - Conferência Internacional, 27 e 28 de Maio, Lisboa, SMMP.'Combatendo o Crime na Europa' é o tema da conferência internacional organizada…
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Movimento Processual 2009: <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/distrito/dis_main.php'>Já se encontram disponíveis, em cada unidade do distrito, os dados estatísticos do último ano.</a>Consultáveis por unidade, pode encontrar estes elementos na parte relativa ao…
Encerramento das instalações da PGDL no dia 11 de Maio de 2010.Informa-se que no dia 11 de Maio de 2010 estão encerradas as instalações da…