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'Acordos sobre a sentença no processo penal', orientação de acção para o Ministério Público no Distrito Judicial de Lisboa.Divulga-se a Orientação de Acção n.º 1/2012, da Procuradoria-Geral Distrital de…
Raptos e roubos qualificados em Lisboa. Prisões preventivas. DIAP de Lisboa. <br>Ficaram em prisão preventiva dois dos sete arguidos detidos no dia 11.01.12,…
Linhas de orientação para a actividade do Ministério Público no Distrito Judicial de Lisboa no ano de 2012. Ao iniciar-se o ano de 2012, com uma mensagem de felicitação, optimismo e…
Tráfico internacional de armas de fogo. Desmantelamento da rede. DIAP de Lisboa, UNCT da PJ.O Ministério Público na 7ª secção do DIAP de Lisboa, no dia 09.01.2012, deduziu…
'O Ministério Público e a Direcção Efectiva do Inquérito', intervenção da Procuradora-Geral Distrital na conferência de 11.01.2012 sobre 'O Ministério Público e o Combate à Corrupção''O Ministério Público e a Direcção Efectiva do Inquérito' foi o tema da…
Caso do 'Violador de Benfica'. Condenação a 16 anos de prisão. Pena acessória de expulsão. DIAP e Varas Criminais de Lisboa.Por Acórdão das Varas Criminais de Lisboa de 14.11.2011, transitado em julgado…
Processo Cível - Valentim dos Santos Loureiro contra o Estado Português Processo Cível n.º 618/07.0TVPRT do 3.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de…
'Front Running'. Ilícito do Mercado de Valores Mobiliários. Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa.Em 09.01.2012, no Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, foi lida…