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Jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa - mês de Outubro 2019<br>Área Penal I - Requerimento de abertura de Instrução do assistente. Omissão…
Furtos qualificados; violência depois da subtracção; receptação | Acusação | Ministério Público na Comarca de Porto Furtos qualificados; violência depois da subtracção; receptação | Acusação |…
Peculato; prevaricação; falsificação; acusação | Ministério Público na Comarca do PortoPrevaricação; peculato; falsificação; junta de freguesia; atribuição de obras a…
Tráfico de Estupefacientes; decisão em recurso | Ministério Público na Comarca de Aveiro Tráfico de Estupefacientes; venda a consumidores| Decisão do Tribunal da…
Cooperação Judiciária Internacional. Comarca de Castelo Branco. Reconhecimento da Atividade do Ministério Público
Realizou-se no passado dia 13/02/2020, a pedido e por iniciativa do Senhor…
Operação “Netto Price”. Desmantelamento de esquema europeu de fraude ao IVA. Diligências
Corre termos no DCIAP um inquérito que tem por objeto a investigação de…
Fraude fiscal qualificada; abuso de confiança fiscal; acusação | Ministério Público na Comarca de Braga Fraude fiscal qualificada; abuso de confiança fiscal; aquisição intra-…
Acórdãos. Processo crime denominado BPN. Juízo Central Criminal de Lisboa. Tribunal da Relação de Lisboa.No Juízo Central criminal da Comarca de Lisboa, foram julgados, em processo…