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Parecer do Conselho Consultivo. Regime do trabalhador estudante. Militares das Forças ArmadasFoi publicado o Parecer n.º 83/2007 do Conselho Consultivo da PGR, que conclui…
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Alteração ao Código da Propriedade IndustrialFoi publicado o Decreto-Lei n.º 143/2008 que altera e republica o Código da…