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Registo Actualizado de Decisões Relativas a Clausulas Contratuais Gerais NulasNos termos do disposto no artigo 34.º e 35.º do RJCCG, os tribunais devem…
Ação encoberta. Tráfico de Estupefaciente. MP. Juízo Central Criminal de Leiria
O Juízo Central Criminal de Leiria, por acórdão de 18 de maio de 2017,…
Derrame de Combustível no Porto de Sines - Acusação - MP - DIAP de Setúbal
O Ministério Público deduziu acusação contra quatro arguidos, uma pessoa…
Furto de Veículos e Exportação Para África - Penas de Prisão - Juízo Central de Setúbal
No dia 17.5.17, o Juízo Central Criminal de Setúbal condenou dois indivíduos…
Explosão Pedreira Sesimbra - Arquivamento - DIAP de Setúbal
O DIAP de Setúbal procedeu ao arquivamento do inquérito que corria termos…
Acusação. Intervenções e tratamentos médico-cirúrgicos. DIAP de Lisboa/Sede.O MP requereu o julgamento em tribunal singular de um arguido, médico, pela…