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10-01-2008 <u>Divulgação</u>: Curso de Formação Avançada 'Garantias e eficácia no quadro da nova reforma penal'.Organização conjunta da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) e do…

09-01-2008 <a href='http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/novidades/files/novidade_276__.pdf'>Ministério Público no Círculo Judicial do Funchal. Reorganização dos Serviços. Nota de informação.</a>Despacho 4/2008, de 9 de Janeiro, da Senhora Procuradora Geral Distrital

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