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REGULAMENTO (CE) N.o 4/2009 DO CONSELHO, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares.Está disponível na base de dados de Legislação desta PGDL o Regulamento (CE) n.…
Criminalidade organizada para a prática de falsificações em larga escala. Acusação contra 84 arguidos. DIAP de Lisboa.O Ministério Público na 4ª secção do DIAP de Lisboa, no dia 15 de Junho,…
Relatório Preliminar 'Prevenir e combater a corrupção”, da autoria da Direcção-Geral da Política de Justiça. A partir do site do Ministério da Justiça, divulga-se o 'Relatório Preliminar '…
Reunião da Procuradora-Geral Distrital com a Tutela da inspecção de jogos. A Procuradora-Geral Distrital de Lisboa reuniu ontem com o Presidente do…
Facilitação do acesso à Justiça. Novos módulos de informação ao CIDADÃO nesta página, sobre ilícitos cometidos por menores de 16 anos, insolvência de pessoas singulares, violência doméstica/de género e tráfico de seres humanos/human trafficking. A PGDL prossegue na divulgação de informação destinada ao cidadão não jurista,…
Mandados de detenção fora de flagrante e prisão preventiva. Sucessão de furtos de veículo pelo mesmo indivíduo nos concelhos de Sintra, Amadora, Lisboa e Oeiras. Ao abrigo do artº 86 n.º 13 do CPP informa-se que na sequência de um inquérito…
Grupo Dinamizador da Detecção e Liquidação de Processos de Execução. Relatório Junho de 2011 Divulga-se a partir do site do Ministério da Justiça o Relatório do GDLE
Divulgação da EUROJUSTDivulga-se o site da Eurojust e em particular o seu programa de actividades…