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Violência Doméstica. Arbitramento de indemnização à vítima. Lei 112/209, artº 21 n.º 2. MP no Tribunal da Relação de Lisboa.O Ministério Público no Tribunal da Relação de Lisboa acompanhou recurso da…
Aeronaves não tripuladas - utilização pela PSP no final da taça UEFA em 24.05.2014. Arquivamento MP no DIAP de Lisboa / Sede.O MP proferiu despacho de arquivamento por insuficiência indiciária no…
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Morte nas urgências do Hospital de São José em 26.12.2014. Arquivamento. MP no DIAP de Lisboa / Sede.O MP determinou o arquivamento do processo instaurado na sequência da morte, na…
Tráfico internacional de droga dissimulada em cachaça. Prisão preventiva. MP no DIAP de Lisboa / Sede.Ficaram em prisão preventiva, depois de terem sido apresentados para primeiro…
AEDREL - Colectânea «Legislação Básica das Autarquias Locais». Módulo de legislação do site da PGDL.A AEDREL - Associação de Estudos de Direito Regional e Local editou a…
Crimes de peculato de titular de cargo político, abuso de poder e violação de normas de execução orçamental: dedução de acusação
Em inquérito da 2.ª Secção do DIAP de Évora, com investigação a cargo deste…
Crimes de peculato e abuso de poder: dedução de acusação
Em inquérito da 2.ª Secção do DIAP de Évora, com investigação a cargo da PJ…