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Crime de peculato. Oficial de Justiça. Condenação. MP na Instância Criminal de Sintra.<br>Acórdão de 04.11.2015, proferido pela 1ª Secção da Instância Central Criminal…
Crime de abuso de informação privilegiada, Código dos Valores Mobiliários. Despacho de pronúncia. MP na Instrução Criminal de Lisboa.O Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa, por decisão de 05.10.2015,…
Violação de normas de execução orçamental; acusação | Ministério Público na Comarca de BragaViolação de normas de execução orçamental; adjudicação de obras por autarca…
Tráfico e mediação de armas; condenação | Ministério Público na Comarca do PortoTráfico e mediação de armas; resistência e coacção sobre funcionário;…
Tráfico de estupefacientes; acusação | Ministério Público na Comarca de Vila RealTráfico de estupefacientes; acusação; venda de heroína e cocaína a consumidores…
Revista do Ministério Público n.º 143.Está disponível o n.º 143 da Revista do Ministério Público, cujo índice, a…
Manipulação de mercado sobre títulos da Dívida soberana portuguesa. Acusação. MP no DIAP de Lisboa / Sede.O Ministério Público requereu o julgamento de um arguido de nacionalidade…
“Operação Hydra”. Despacho de pronúncia.
Na sequência da acusação deduzida pelo Ministério Público, a Secção Central…