Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público – Composição das secções da Assembleia de voto

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Divulga-se, em anexo, o despacho de Sua Excelência o Conselheiro Vice-Procurador-Geral da República, de 31 de agosto de 2026, que designa os membros das mesas das secções da assembleia de voto, ao abrigo do disposto no artigo 29.º, n.os 2 e 3, do Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Superior do Ministério Público, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020.